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| Livro 1 I - Do Tribunal |
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Título
1 I - Do Tribunal
, da sua composição, dos seus Ministros |
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Capítulo 1 I
- Do Tribunal (art. 1º e 2º) |
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Capítulo 2 II
- Da composição e da Investidura (arts. 3º ao 6 º) |
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Capítulo 3 III
- Dos Ministros |
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Seção 1 I - Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) |
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Seção 2 II - Das Férias, das Licenças, das Substituições e das
Convocações (arts. 11 ao 19) |
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Seção 3 III - Da Convocação Extraordinária (art.
20) |
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Seção 4 IV - Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) |
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Seção 5 V - Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público
(art. 28) |
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Título
2 II - Da Direção |
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Capítulo 1 I - Dos Cargos de Direção, da Eleição,
da Posse e da Vacância (arts. 29 ao 33) |
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Capítulo 2 II - Da Presidência e da Vice-Presidência |
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Seção 1 I - Das Disposições Gerais (art. 34) |
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Seção 2 II - Das Atribuições do Presidente (art. 35) |
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Seção 3 III - Da Vice-Presidência (arts. 36 e 37) |
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Capítulo 3 III - Da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho |
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Seção 1 I - Das Disposições Gerais (art. 38) |
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Seção 2 II - Das Atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (arts.
39 ao 41) |
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Capítulo 4 IV - Da Polícia do Tribunal (arts. 42 ao 44) |
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Capítulo 5 V - Da Representação por Desobediência
ou Desacato (art. 45) |
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Capítulo 6 VI - Da Ordem do Mérito Judiciário
do Trabalho (art. 46) |
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Capítulo 7 VII - Das
Comissões |
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Seção 1 I - Das Disposições Gerais (arts. 47 ao 50) |
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Seção 2 II - Da Comissão de Regimento (arts. 51 e 52) |
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Seção 3 III - Da Comissão de Jurisprudência e Precedentes
Normativos (arts. 53 e 55) |
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Seção 4 IV - Da Comissão de Documentação (arts. 56 e 57) |
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Título 3 III - Da Organização e da Competência |
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Capítulo 1 I - Da Organização (arts. 58 ao 66) |
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Capítulo 2 II - Da Competência |
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Seção 1 I - Das Disposições Gerais (art. 67) |
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Seção 2 II - Da Competência do Tribunal Pleno (art. 68) |
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Seção 3 III - Da Competência do Órgão Especial
(art. 69) |
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Seção 4 IV - Da Competência da Seção Especializada
em Dissídios Coletivos (SDC) (art. 70) |
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Seção 5 V - Da Competência da Seção Especializada
em Dissídios Individuais (art. 71) |
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Seção 6 VI - Da Competência das Turmas (art. 72) |
| | | Seção 7 VII - Da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT (art. 73 e 74) |
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Seção 8 VIII - Do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (art. 75) |
| | | Seção 9 IX - Das Disposições Gerais (arts. 76 e 77) |
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Capítulo 3 III - Da Presidência das Sessões |
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Seção 1 I - Da Presidência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Seções Especializadas (art. 78) |
| | | Seção 2 II - Da Presidência das Turmas (arts. 79 e 80) |
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Seção 3 III - Das Atribuições do Presidente de Turma (art.
81) |
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Título 4 IV -Do Ministério Público do Trabalho (arts. 82 ao 85) |
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| Livro 2 II - Dos Processos e
da Jurisprudência |
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Título 1 I - Dos Processos |
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Capítulo 1 I - Do Registro e da Classificação (arts. 86
ao 88) |
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Capítulo 2 II - Da Distribuição |
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Seção 1 I - Das Disposições Gerais (arts. 89 ao 97)
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Seção 2 II - Das Disposições Especiais (arts. 98 ao
105) |
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Capítulo 3 III - Do Relator e do Revisor (arts.
106 e 107) |
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Capítulo 4 IV - Das Pautas (arts. 108 ao 113) |
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Capítulo 5 V - Das Sessões |
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Seção 1 I - Do Funcionamento dos Órgãos (arts. 114
ao 120) |
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Seção 2 II - Das Disposições Gerais (arts. 121 ao
139) |
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Seção 3 III - Da Participação
dos Advogados (arts. 140 ao 145) |
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Seção 4 IV - Das Disposições Especiais (arts. 146)
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Seção 5 V - Das Deliberações em Conselho (arts. 147 ao 149) |
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Seção 6 VI - Das Sessões Solenes (arts. 150 e 151) |
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Seção 7 VII - Das Decisões e da Sua Publicação
(arts. 152 ao 155) |
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Título 2 II - Da Jurisprudência |
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Capítulo 1 I - Da Uniformização da Jurisprudência
(arts. 156 ao 158) |
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|
Capítulo 2 II - Das Súmulas (arts. 159 ao 166) |
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|
Capítulo 3 III - Dos Precedentes Normativos e das Orientações
Jurisprudenciais (arts. 167 ao 173) |
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|
Capítulo 4 IV - Da Divulgação da Jurisprudência
do Tribunal (art. 174 e 175) |
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Título 3 III - Dos Atos Processuais |
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Capítulo 1 I - Dos Atos e Formalidades |
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Seção 1 I - Das Disposições Gerais (art. 176) |
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Seção 2 II - Das Notificações dos Editais (arts. 177
ao 182) |
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Capítulo 2 II - Dos Prazos (arts. 183 e 184) |
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|
Capítulo 3 III - Dos Dados Estatísticos (arts. 185 e 186) |
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|
Capítulo 4 IV - Das Audiências (arts. 187 e 189) |
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Título 4 IV - Dos Processos em Espécie |
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Capítulo 1 I - Dos Processos Sobre Competência |
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Seção 1 I - Do Habeas Corpus (arts. 190 ao 195) |
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Seção 2 II - Da Reclamação (arts. 196 ao 200) |
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Seção 3 III - Dos Conflitos de competência e de atribuições
(arts. 201 ao 208) |
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Capítulo 2 II - Das Ações Originárias |
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|
Seção 1 I - Do Mandado de Segurança (arts. 209 ao 212) |
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Seção 2 II - Da Ação Rescisória (arts. 213 ao 218) |
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Seção 3 III - Dos Dissídios Coletivos (arts. 219 ao 223) |
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Capítulo 3 III - Dos Recursos |
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Seção 1 I - Do Recurso Ordinário (arts. 224 e 225) |
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Seção 2 II - Do Recurso de Revista (art. 226) |
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|
Seção 3 III - Do Agravo de Instrumento (arts. 227 ao 230) |
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Capítulo 4 IV - Dos Recursos das Decisões Proferidas no Tribunal
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|
Seção 1 I - Dos Embargos (art. 231) |
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|
Seção 2 II - Dos Embargos Infringentes (arts. 232 ao 234) |
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|
Seção 3 III - Do Agravo Regimental (arts. 235 e 236) |
| | | Seção 4 IV - Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo (arts. 237 e 238) |
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|
Seção 5 V - Do Agravo (arts. 239 e 240) |
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Seção 6 VI - Dos Embargos Declaratórios (arts. 241 ao 243)
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Título 5 V - Das Outras Espécies
de Processos |
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|
Capítulo 1 I - Da Declaração de Inconstitucionlidade
de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público (arts. 244 ao 249) |
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Capítulo 2 II - Dos Processos Incidentes |
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Seção 1 I - Da Suspensão da Segurança (art. 250)
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Seção 2 II
- Da Suspensão
de Liminar e de Antecipação de Tutela (art. 251) |
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Seção 3 III - Das Medidas Cautelares
(arts. 252 ao 254) |
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Seção 4 IV - Da Habilitação
Incidente (arts. 255 ao 259) |
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Seção 5 V - Dos Impedimentos e das Suspeições (arts.
260 ao 265) |
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Capítulo 3 III - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal |
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Seção 1 I - Do Recurso Extraordinário (arts. 266 ao 268)
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Seção 2 II - Do Agravo de Instrumento (arts. 269 ao 272) |
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Capítulo 4 IV - Da Restauração dos Autos (arts. 273 ao 277) |
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Capítulo 5 V - Da Execução |
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Seção 1 I - Das Disposições Gerais (arts. 278 ao 280) |
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Seção 2 II - Da Execução contra a Fazenda Pública
(arts. 281 ao 283) |
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| Livro 3 III - Dos Serviços
Administrativos e das Disposições Finais |
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Título 1 I - Dos Serviços Administrativos |
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Capítulo 1 I - Da Secretaria do Tribunal (arts. 284 ao 290) |
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Capítulo 2 II - Do Gabinete do Presidente (art. 291) |
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Capítulo 3 III - Do Gabinete dos Ministros (arts. 292 e 293) |
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Título 2 II - Das Disposições Finais |
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Capítulo 1 I - Das Emendas ao Regimento (arts. 294 e 295) |
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Capítulo 2 II - Das Resoluções do Tribunal (arts. 296 ao 298) |
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Capítulo 3 III - Das Disposições Finais e Transitórias
(arts. 299 ao 307) |
