INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21 de 2002

Editada pela Resolução nº 115
Publicada no Diário da Justiça em 16 - 01 - 03

Estabelece, na Justiça do Trabalho, modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais.

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sua composição plena, no uso de suas atribuições legais e regimentais, sob a Presidência do Ex.^mo Sr. Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos relativos à realização do depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, nesta Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a possibilidade de os depósitos de que trata esta Instrução Normativa serem também realizados através daTED - Transferência Eletrônica Disponível;

CONSIDERANDO que o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal disporão de guia de depósitoon line em página da Internet;

CONSIDERANDO as facilidades da informática e os recursos tecnológicos presentes na Justiça do Trabalho;

Edita a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA:

1ºI - Será de uso obrigatório, consoante anexo 1 desta Instrução Normativa, o modelo único padrão de guia para os depósitos trabalhistas, à exceção dos depósitos recursais, observando-se:

a) não será aceito depósito de valor parcial, devendo a Vara do Trabalho fornecer ao depositante os valores atualizados até a data da realização do depósito;

b) os valores discriminados em campos próprios são exclusivamente informativos e de responsabilidade do depositante;

c)as responsabilidades do Banco do BrasilS.A.e da Caixa Econômica Federal limitam-se ao processamento e à contabilização do valor global do depósito.

2ºII - O depósito previsto nesta Instrução será efetivado pelo interessado, diretamente junto à instituição financeira depositária ou mediante Transferência Eletrônica Disponível -TED, utilizando-se da guia padronizada prevista no item 1ºI e no modelo anexo.

3ºIII - O depositante, de posse da guia de depósito obtida junto à Secretaria da Vara do Trabalho ou do Tribunal, junto ao Banco do Brasil S.A. ou à Caixa Econômica Federal, efetuará o recolhimento nas agências de um dos referidos estabelecimentos bancários.

4ºIV - O depositante, ao optar pelo recolhimento viaTED, deverá obter o código "ID" (1ºIdentificação de Depósito) mediante o preenchimento dos campos constantes da guia na página da Internet do Banco do BrasilS.A.(www.bb.com.br- serviços -IDDepósito) ou da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br- Portal Judicial).

Parágrafo único: Nesta opção, o depositante deverá informar o "ID" ao Banco privado do seu relacionamento que, de posse dele realizará a transferência do recurso via TED (Transferência Eletrônica Disponível). Uma vez realizada a transferência, o Banco do Brasil S.A.ou a Caixa Econômica Federal efetuará o depósito com todos os dados informados e tornará disponível o recibo respectivo via Internet, no site do Banco do Brasil (www.bb.com.br) ou da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

5ºV - O recibo deverá ser apresentado pelo depositante nos autos do processo a que se referir o depósito.

6ºVI - A Secretaria da Vara do Trabalhoou Tribunal poderá, a qualquer momento, imprimir o recibo do depósito realizado viaTEDe/ou as respectivas guias de levantamento (valor total ou parcial), mediante a informação do "ID" ou do número da conta judicial, com a utilização de chave e senha a serem fornecidas pelo Banco do Brasil S.A.ou pela Caixa Econômica Federal.

VII -Esta Instrução Normativa entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da nova publicação.

(*) Republicada conforme deliberação do Tribunal Pleno (RAnº 946/2003), em razão dos novos modelos de guias de depósito judicial aprovados pelo Tribunal Pleno.

ANEXO 1ºI - NOVO MODELO DE GUIA TRABALHISTA - Acolhimento de Depósitos - Vias 1ª, 2ª, 3ª e 4ª

RESOLULÇÃO 115 - ANEXO 2ºII - Orientação para preenchimento do Modelo de guia de Depósito Judicial Trabalhista

1. Acolhimento do Depósito - 1ª, 2ª, 3ª e 4ª vias

Mensagem do Banco - área de uso exclusivo do banco depositário

Tipo de Depósito - 1 - Primeiro - trata-se de primeiro depósito; 2 - Em continuação - quando já tiver sido efetuado depósito anterior.

Nº da conta judicial - Para 1º depósito o sistema do banco gera este número; para depósito em continuação, o nº da conta judicial deverá ser informado.

Agência (prefixo/DV) - 1º depósito e depósito em continuação - Informar a ag. que atende a VT.

Processo número - Informe o número do processo judicial.

TRT/Região - Informe o número correspondente ao Tribunal Regional do Trabalho e sua Região Judiciária.

Órgão/Vara - Informe a Vara onde tramita o processo.

Município - Informe o município sede da Vara onde tramita o processo judicial.

Nº  do ID Depósito - O sistema gera o número através da Internet.

Réu/reclamado - Informe o nome do réu/reclamado do processo judicial.

CPF/CNPJ - réu/reclamado Informe o CPF/CNPJ do réu/reclamado. Preenchimento não obrigatório

Autor/reclamante - Informe o nome do autor/reclamante do processo judicial. 

CPF/CNPJ - autor/reclamante - Informe o CPF/CNPJ do autor/reclamante. Preenchimento não obrigatório.

Depositante - Informe o nome do depositante.

CPF/CNPJ - depositante - Informe o CPF/CNPJ do autor/reclamante. Preenchimento não obrigatório.

Origem do depósito - Quando tratar-se de bloqueio com transferência de recursos de um banco para o banco depositário (BBou Caixa), por determinação judicial, através deTED, informe o número do banco, da agência e da conta de origem.

CPF/CNPJ do Depositante - Informe oCPF/CNPJ do Depositante. Preenchimento não obrigatório.

Motivo do Depósito - Assinale 1 para "Garantia do Juízo", 2 para "Pagamento", 3 para "Consignação em Pagamento" ou 4 para "Outros".

Depósito em - Digite 1 para "Dinheiro" ou 2 para "Cheque".

Valor total (soma 1 ao 14) - Informe o valor total do depósito

Data da atualização- Preencha com a data de atualização do depósito.

(1)Valor Principal -  Informe o valor devido ao credor ou exeqüente, acrescido de correção monetária, já observadas as deduções a título de IR eINSS.

Os campo de 2 a 14 não são de preenchimento obrigatório

(2)FGTS/Conta Vinculada - Informe quando o autor/reclamante não tem autorização para levantamento de tal importe, o qual será depositado na conta vinculada do mesmo.

(3)Juros - Preencha com valor do juros.

(4)Leiloeiro - Informe quando a praça e/ou leilão foram realizados por terceiros com autorização judicial.

(5)Editais - Preencha quando da publicação de editais no Diário Oficial ou Jornais de grande circulação, pelo judiciário.

(6)INSS Reclamante - Deve conter o valor doINSS- cota-parte empregado.

(7)INSS Reclamado -Deve conter o valor do INSS- cota-parte empregador,S.A.T. e Terceiros.

(8)Custas - Considere as custas da fase de conhecimento e de execução.

(9) Emolumentos - Despesas processuais (autenticações, fotocópia e certidões).

(10) Imposto de Renda - Considere o valor devido a título de IR.

(11) Multas -  Eventualmente destinadas às partes.

(12) Honorários Advocatícios - A título de honorários advocatícios e assistenciais.

(13) Honorários Periciais - Preencha os campos de "a" a "f" com os valores referentes a honorários de Engenheiro, Contador, Documentoscópio, Intérprete, Médico ou Outras Perícias.

(14) Outros - Contempla eventuais exceções, cuja as peculiaridades poderão ser especificadas no campo Observações

Observações - Preencher caso seja necessário algum esclarecimento.

Opcional - Uso do órgão expedidor - Guia nº - Campo a ser preenchido pelo tribunal.

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RESOLULÇÃO 115 - ANEXO 3ºIII - NOVO MODELO DE GUIA TRABALHISTA - Levantamento do Depósito - Alvará - Vias 1ª e 2ª

Banco XPTO

Depósito Judicial Trabalhista

Levantamento do Depósito (Alvará)

Mensagem do Banco XPTO

Tipo de depósito

Nº da conta judicial

Para primeiro depósito

1. Primeiro 2. Em continuação

Agência (prefixo / DV)

fornecido pelo sistema

Processo nº

TRT/Região

Órgão/Vara

Município

Nº do ID Depósito

Réu / reclamado

CPF/CNPJ - réu/reclamado

Autor / reclamante

CPF/CNPJ- autor/reclamante

Depositante

CPF/CNPJ - depositante

Origem do depósito

Bco. / Ag. / Cta.

Motivo do Depósito

Depósito em:

Valor total (soma 1 ao 14)

Data da atualização

1.Garantia do Juízo 2.Pagamento 3.Consignação em pagto. 4.Outros

1.Dinheiro 2.Cheque

R$

_____/________/________

(1)Valor principal

(2)FGTS/Conta Vinculada

(3)Juros

(4)Leiloeiro

(5)Editais

(6)INSS Reclamante

(7)INSS Reclamado

(8)Custas

(9)Emolumentos

(10)Imposto de Renda

(11)Multas

(12)Honorários advocatícios

(13) Honorários Periciais

(a)Engenheiro

(b)Contador

(c)Documentoscópio

(d)Intérprete

(e)Médico

(f)Outras perícias

(14)Outros

Observações

Opcional - Uso órgão expedidor

Guia nº

Pelo presente autorizo o (a) Sr.(a)_____________________________________________________________ CPF/CNPJ______________________

ou seu procurador Dr.(a)________________________________________________________________ CPF__________________

A receber a importância de R$ _____________________________ acrescidos de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito, já deduzido o Imposto de Renda.

Data de emissão: ______/ ____/ _______ Identificação e assinatura do Juiz:

Valor Bruto R$ ___________________

Recebi em     /     /

Autenticação Mecânica

CPMF    R$ ____________________

Líquido R$ ___________________

_____________________________

Assinatura

RESOLULÇÃO 115 - ANEXO IV- Orientação para preenchimento do Alvará Judicial

2. Alvará Judicial - 1ª e 2ª vias

Pelo presente autorizo o (a) Sr. (a) (digite o nome e o CPF/CNPJ do favorecido do depósito e) ou seu procurador Dr. (a) (digite o nome e o CPF do representante legal do favorecido do depósito).

A receber a importância de R$ (digite o valor a ser levantado) acrescidos de juros e correção monetária devidos a partir da data do depósito, já deduzido o Imposto de Renda.

Data da emissão - Informe dia / mês / ano

Identificação e assinatura do Juiz - Destinado ao nome e assinatura do Juiz

Valor Bruto R$ ________ - Preenchido com o valor a ser levantado

CPMF - Preenchido pelo Banco.

Líquido - Preenchido pelo Banco (líquido = valor bruto - CPMF)

Recebi em ____/____/_______ Preenchido pelo favorecido do depósito no banco

CPF/CNPJ - Preenchido pelo favorecido do depósito

 Assinatura - Campo para o favorecido assinar no banco